| Requisito Legal |
Detalhamento |
| Portaria IBAMA nº 85/96 - Legislação Federal |
Toda empresa que possuir frota própria de transporte de carga ou de passageiro, cujos veículos sejam movidos a óleo Diesel, deverão criar e adotar um Programa Interno de Autofiscalização da Correta Manutenção da Frota quanto a Emissão de Fumaça Preta conforme diretrizes constantes no Anexo I desta Portaria. Toda empresa contratante de serviços de transporte de carga ou de passageiro, através de terceiros, será considerada co-responsável pela correta manutenção dos veículos contratados. |
| Lei nº 9.605/98 - Legislação Federal |
Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, Ter em depósito ou usar substância tóxica, perigosa ou nociva á saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. |
| Nas mesmas penas incorre que abandona os produtos ou substâncias referidos acima, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança. |
| Instrução Normativa IBAMA nº 96/2006 - Legislação Federal |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas físicas e jurídicas se registrarem nos seguintes Cadastros: 1) As descritas no Anexo I: Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, instituído pelo art. 17, inciso I, da Lei n. 6.938, de 31.08.1981. 2) As descritas no Anexo II: Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, inciso II, da mesma lei. |
| Portaria MINTER nº 53/79 - Legislação Federal |
Os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm Substâncias inflamáveis, corrosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer tratamento ou acondicionamento adequado, no próprio local de produção, e nas condições estabelecidas pelo órgão estadual de controle da poluição e de preservação ambiental. |
| Os lixos ou resíduos sólidos não devem ser lançados em cursos d'água, lagos e lagoas, salvo na hipótese de necessidade de aterro de lagoas artificiais, autorizado pelo órgão estadual de controle da poluição e de preservação ambiental. |
| Lei nº 5.352/86 - Legislação Estadual/SP |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de proteção em veículos de transporte de cargas ou produtos que especifica.
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| Decreto nº 38.789/94 - Legislação Estadual/SP |
Institui o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, e dá outras providências. Abordar diretriz para a Manutenção Preventiva.
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| Resolução SMA nº 31/00 - Legislação Estadual/SP |
Aprova o Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV, para o Estado de São Paulo. Abordar diretriz para a Manutenção Preventiva. |
| Resolução SMA nº 23/01 - Legislação Estadual/SP |
Dispõe sobre a implantação do Programa de Inspeção Veicula Ambiental a que se refere o Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV para o Estado de São Paulo, aprovado pela Resolução SMA nº 31, de 28 de dezembro de 2000. Abordar diretriz para a Manutenção Preventiva. |
