| Requisito Legal |
Detalhamento |
| Lei nº 9.605/98 - Legislação Federal |
Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, Ter em depósito ou usar substância tóxica, perigosa ou nociva á saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. |
| Nas mesmas penas incorre que abandona os produtos ou substâncias referidos acima, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança. |
| Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. |
| Resolução do CONAMA 358/05 - Legislação Federal |
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências |
| Portaria MS 518/04 - Legislação Federal |
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade |
| ANVISA 306/04 - Legislação Federal |
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e estabelece prazo de 180 dias para adequação. (Antiga Anvisa 33) |
| Resolução do CONAMA 005/93 - Legislação Federal |
Estabelece definições , classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos , terminais ferroviários e rodoviários. Caberá aos estabelecimentos já referidos o gerenciamento de seus resíduos sólidos , desde a geração até a disposição final , de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública. |
| Os estabelecimentos listados no art. 2º terão um responsável técnico, devidamente registrado em conselho profissional , para o correto gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em decorrência de suas atividades. |
| Os resíduos sólidos serão acondicionados adequadamente, atendendo às normas aplicáveis da ABNT e demais disposições legais vigentes. |
| O transporte de resíduos sólidos , objeto desta Resolução, será feito em veículos apropriados , compatíveis com as características dos resíduos, atendendo às condicionantes de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. |
Os resíduos sólidos pertencentes ao grupo A não poderão ser dispostos no meio ambiente sem tratamento prévio que assegure:
- a eliminação das características de periculosidade do resíduos;
- a preservação dos recursos naturais ; e,
o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e de saúde pública.
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| Lei nº 10.099/94 - Legislação Estadual/RS |
A administração do estabelecimento prestador de serviços de saúde deverá estabelecer um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a ser submetido à aprovação pelos órgãos de meio ambiente e de saúde. |
| Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC nº 1/98 - Legislação Estadual/SP |
Aprova as Diretrizes Básicas e Regulamento Técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde |
| SMA-SERHS-SS 3/06 - Legislação Estadual/SP |
Dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos. Define Solução Alternativa Coletiva em: Tipo I - Modalidade de abastecimento com captação de água subterrânea destinada a uso próprio, incluindo entre outros poços comunitários e condominiais. Tipo II - Modalidade de abastecimento com captação de água subterrânea destinada a uso de terceiros, por meio da distribuição por veículos transportadores. Complementa exigências estabelecidas na Portaria DAEE n. 717, 12.12.96 |
| Resolução SS 65/05 - Legislação Estadual/SP |
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano no estado de São Paulo. |
| Resolução SMA nº 33/05 - Legislação Estadual/SP |
Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo. Revoga a Resolução SMA n. 31, de 22.07.03. Aplicável - pois resíduos proveniente de estabelecimentos de serviço de saúde devem sofrer um tratamento prévio antes de sua destinação final |
| Lei MMA 12.300/33 - Legislação Estadual/SP |
Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. |
| DAEE 105/00 - Legislação Estadual/SP |
Outorga para captação e lançamento de água no corpo receptor. |
| DAEE 717/99 - Legislação Estadual/SP |
Dispõe sobre o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado - Outorga |
