Art. 19. São obrigações do coletor:

I - firmar contrato de coleta com um ou mais produtores ou importadores com a interveniência de um ou mais rerrefinadores, ou responsável por destinação;

ambientalmente adequada, para os quais necessariamente deverá entregar todo o óleo usado ou contaminado que coletar;

II - disponibilizar, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, pelo prazo de cinco anos, os contratos de coleta firmados;

III - prestar ao IBAMA e, Quando solicitado, ao órgão estadual de meio ambiente, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, a cada trimestre civil, na forma do Anexo II.

Art. 20. São obrigações dos rerrefinadores:

 I - receber todo o óleo lubrificante usado ou contaminado exclusivamente do coletor, emitindo o respectivo Certificado de Recebimento;

II - manter atualizados e disponíveis para fins de fiscalização os registros de emissão de Certificados de Recebimento, bem como outros documentos legais exigíveis, pelo prazo de cinco anos;

III - prestar ao IBAMA e, quando solicitado, ao órgão estadual de meio ambiente, até o décimo quinto dia do mês subseqüente a cada trimestre civil,informações mensais relativas:

a) ao volume de óleos lubrificantes usados ou contaminados recebidos por coletor;

b) ao volume de óleo lubrificante básico rerrefinado produzido e comercializado, por produtor/ importador.

§ 1º Os óleos básicos procedentes do rerrefino deverão se enquadrar nas normas estabelecidas pelo órgão regulador da indústria do petróleo e não conter substâncias proibidas pela legislação ambiental.

§ 2º O rerrefinador deverá adotar a política de geração mínima de resíduos inservíveis no processo de rerrefino.

§ 3º O resíduo inservível gerado no processo de rerrefino será considerado como resíduo classe I, salvo comprovação em contrário com base em laudos.

de laboratórios devidamente credenciados pelo órgão ambiental competente.

§ 4º Os resíduos inservíveis gerados no processo de rerrefino deverão ser inertizados e receber destinação adequada e aprovada pelo órgão ambiental competente.

§ 5º O processo de licenciamento da atividade de rerrefino, além do exigido pelo órgão estadual de meio ambiente, deverá conter informações sobre:

a) volumes de outros materiais utilizáveis resultantes do processo de rerrefino;

b) volumes de resíduos inservíveis gerados no processo de rerrefino, com a indicação da correspondente composição química média; e

c) volume de perdas no processo.

Fica regulamentada, através da presente Portaria, a atividade de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado.

Para fins desta Portaria equipara-se ao produtor, qualquer pessoa jurídica que alienar óleo lubrificante básico diretamente ao consumidor final.

O produtor, o importador, o revendedor e o consumidor final de óleo lubrificante acabado são responsáveis pelo recolhimento de óleo lubrificante usado ou contaminado.

O produtor e o importador de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta e pela destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado, na proporção relativa ao volume total de óleo lubrificante acabado comercializado.

 Fica permitida a contratação de empresas coletoras especializadas para execução dos serviços de que trata o caput deste artigo.

Condiciona o  exercício  da atividade de re  refino de óleo lubrificantes usados ou contaminados do registro prévio junto à Agencia Nacional do Petróleo, e suspende até 28 de fevereiro de 1999 as concessões de novos registros para o exercício desta atividade.

Dispõe sobre a coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado.

O produtor , o importador , o revendedor e o consumidor final de óleo lubrificante acabado são responsáveis pelo recolhimento de óleo lubrificante usado ou contaminado.

O produtor e o importador de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta e pela destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme proporção descrita nesta Portaria.

Todo aquele que alienar óleo lubrificante mineral usado ou contaminado, deverá manter arquivada, e à disposição do DNC, cópia de Nota Fiscal de Entrada, emitida pelo re-refinador ou seu transportador, nos termos da Instrução Normativa nº 109/84, da Secretaria da Receita Federal, para efeito de fiscalização.

Estabelece  definições , classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos , terminais ferroviários e rodoviários.

Caberá aos estabelecimentos já referidos o gerenciamento de seus resíduos sólidos , desde a geração até a disposição final , de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública.

Os resíduos sólidos pertencentes ao grupo A não poderão ser dispostos no meio ambiente sem tratamento prévio que assegure:

- a eliminação das características de periculosidade do resíduos;

- a preservação dos recursos naturais ; e,o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e de saúde pública.

Fica regulamentada, através da presente Portaria, a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

Ficam alterados, através desta Portaria, os artigos 3º, 4º, 6º, 11, 13 e 14 da Portaria nº 125, de 30 de julho de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Para cumprimento da obrigação prevista no caput deste  artigo, o produtor e o importador poderão:

I - contratar empresa coletora regularmente cadastrada junto a ANP; ou

II - cadastrar-se junto a ANP como empresa coletora, cumprindo as obrigações Previstas no art. 4º da Portaria nº 127, de 30 de julho de 1999. (NR)

Art. 6º
§ 1º Os produtores ou importadores que se utilizarem do disposto no inciso I

do parágrafo único do art. 4º, deverão comprovar o cumprimento do que trata o caput deste artigo, mediante relatório de coleta emitido pelo coletor. (NR)